SPC NF-e mensal

SPC NF-e mensal

Agora você tem à disposição um sistema que, além de emitir Notas fiscais eletrônicas, realiza o armazenamento desses documentos.

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Termos e Condições de Participação em Rede de Relacionamento (SIM SPC BRASIL)

- SPC NF-e -

Estes “Termos e Condições de Uso”, doravante denominado T&C, é um acordo legal entre o USUÁRIO (pessoa física ou jurídica), denominado como USUÁRIO e SPC BRASIL entidade Digital S/A, denominado nestes termos como SPC BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.173.682/0003-18, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Leôncio de Carvalho, 234, 13º andar, CEP: 04003-010, única e exclusiva proprietária do Serviço SPC NF-e, com foco na emissão e o armazenamento de NF-e

DO OBJETO

O presente instrumento tem por objetivo regular a disponibilização do SPC NF-e ao Usuário, visando a melhoria do seu relacionamento comercial e financeiro, bem como a otimização dos seus processos e custos operacionais, tudo nos termos e condições neste instrumento e nos seus eventuais Anexos.

DAS DEFINIÇÕES

Os termos a seguir constantes neste T&C terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:

Marketplace de Serviços B2B: mercado virtual para a realização do comércio entre empresas (de empresa para empresa).

MD-e (manifestação do Destinatário): conjunto de eventos que permite ao destinatário da NF-e manifestar-se sobre a sua participação comercial descrita na referida NF-e, confirmando as informações prestadas pelo seu fornecedor e emissor do respectivo documento fiscal.  Este processo é composto de quatro eventos: 1. Ciência da Emissão; 2. Confirmação da Operação; 3. Registro de Operação não Realizada; 4. Desconhecimento da Operação.

NF-e (Nota Fiscal Eletrônica): documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma operação de Comercialização de Produto/Mercantil (Modelo 55 da Secretaria da Fazenda), ocorrida entre as partes.

SIM SPC BRASIL: rede de relacionamento criada pelo SPC BRASIL que permite a oferta e a entrega de uma variedade de negócios, produtos, benefícios e vantagens aos seus participantes.

SPC BRASIL: É um processador de informações e desenvolvedor de soluções para as ENTIDADES.

SPC NF-e: solução que permite a emissão e o armazenamento de NF-e (Modelo 55 da Secretaria da Fazenda), ofertando melhoria para os modelos e plataformas de faturamento eletrônico, além de agregar valor ao seu intercâmbio de Notas Fiscais Eletrônicas através da integração de serviços financeiros.

Usuário: àquele que venha a utilizar o SPC NF-e.

DECLARAÇÃO DE VONTADE

Ao acessar e/ou efetivar o seu cadastro, o USUÁRIO, mediante livre consentimento, está ciente e de acordo com todas as disposições contidas neste Documento e na Política de Privacidade disponibilizada no sítio eletrônico do SPC Brasil – www.spcbrasil.org.br, bem como que poderão ser solicitados os seus dados pessoais e cadastrais (“Dados do Usuário/Informações”) para validação, como nome, inscrição no Cadastro de Pessoa Física, data de nascimento, nome da mãe.

A partir do momento em que o USUÁRIO aceitar este T&C, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a SPC BRASIL e o USUÁRIO, razão pela qual é recomendável que o USUÁRIO imprima uma cópia deste documento para futura referência.

INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

A SPC BRASIL se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer informações disponibilizadas pelo USUÁRIO, sejam informações pessoais, senhas armazenadas sistemicamente ou histórico de utilização do produto.

O USUÁRIO, quando do cadastro, compromete-se a prestar informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo e, ainda, preservar e atualizar tais, a fim de mantê-las nos mesmos moldes, inexistindo qualquer responsabilidade do SPC BRASIL no caso de inclusão e/ou manutenção de dados falsos, inexatos ou desatualizados pelo Usuário.

Com a finalidade de garantir a privacidade do USUÁRIO, bem como a segurança de suas Informações, a SPC BRASIL se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo USUÁRIO, este se compromete a informar a SPC BRASIL de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Produto.

Fica, desde já, autorizado e conferido pelo Usuário, o direito do SPC Brasil em compartilhar as informações fornecidas pelo Usuário com membros da Família Corporativa e da estrutura Confederativa, das quais o SPC Brasil faz parte; parceiros e clientes; órgãos do Poder Público ou, ainda, outros terceiros.

O USUÁRIO está ciente e de acordo ainda que todos os dados, informações cadastrais e pessoais coletadas dos Usuários serão incorporadas, de forma definitiva, para finalidades comerciais e legais, à base de dados do SPC BRASIL, suas coligadas e controladas, existentes ou que venham a ser criadas.

Caso o USUÁRIO acredite que seu login e senha de acesso ao Portal tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o USUÁRIO deverá imediatamente comunicar a SPC BRASIL na forma prevista no Item 6 deste T&C, sem prejuízo da alteração de senha imediata.

DO PRODUTO – SPC NF-e

O SPC NF-e é uma solução que permite a emissão e o armazenamento de NF-e (Modelo 55 da Secretaria da Fazenda), ofertando melhoria para os modelos e plataformas de faturamento eletrônico do Usuário, além de agregar valor ao intercâmbio de NF-e através da integração de serviços financeiros.

O SPC NF-e oferece o serviço de registro em sua plataforma de Marketplace de Serviços B2B, pelo qual o Usuário poderá realizar:

a emissão de NF-e;

o armazenamento de NF-e, emitida ou recebida;

a MD-e de NF-e.

Tais funcionalidades encontram-se à disposição do Usuário, independentemente do sistema por ele utilizado, tendo em vista que a plataforma do SPC NF-e é universal, ressalvado, entretanto, que o sistema do Usuário obedeça aos parâmetros do modelo 55 de NF-e estabelecido pela Secretaria da Fazenda.

O SPC NF-e contempla, ainda, diversas características, tais como:

Número ilimitado de armazenamento de XMls (NF-e);

Permissão para armazenamento de NF-e pelo prazo de até 5 (cinco) anos, inclusive, o ano corrente da data de emissão da NF-e, emitida e recebida;

Utilização de Usuários ilimitados com acesso ao SPC NF-e;

Gratuidade na emissão de NF-e e MD-e;

Outros serviços que poderão vir a ser agregados, oportunamente, junto à plataforma de Marketplace de Serviços B2B.

O SPC NF-e disponibiliza aos Usuários os seguintes benefícios e valores agregados:

Solução de emissão, armazenamento de NF-e e MD-e como alternativa ao software disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP), que terá o seu suporte descontinuado em janeiro de 2017;

Potencialização do Compliance Fiscal de Armazenamento de NF-e, emitidas e recebidas, utilizando tecnologia apurada e contemporânea;

Ampliação das possibilidades de fornecimento entre empresas por meio de Integração Eletrônica de Dados;

Mitigação de perdas operacionais por divergências entre NF-e e pedidos por meio de ordens de compra eletrônica;

Melhoria ao processo de intercâmbio de NF-e, integrando serviços financeiros de pagamento e antecipação de recebíveis;

Atendimento à obrigatoriedade legal de armazenamento de NF-e por 5 (cinco) anos, inclusive, contemplando o ano corrente.

O SPC NF-e será disponibilizado ao USUÁRIO mediante adesão ao presente instrumento, podendo ser acessado pelo USUÁRIO através do portal eletrônico http://www.gosocket.net, por meio de desktops e/ou dispositivos móveis (através de aplicativos nativos para smartphone ou tablet com sistema operacional iOS, Android, Windows Phone ou Windows 10).

Ao USUÁRIO que aderir ao SPC NF-e será concedido 1 (um) acesso ao sistema, por meio de login e senha de uso pessoal e intransferível, sendo de total responsabilidade do Usuário manter sob sigilo.

O SPC NF-e será disponibilizado em modalidade única de contratação, sendo certo que o Usuário terá acesso as seguintes funcionalidades do SPC NF-e:

serviço ilimitado (volume) de armazenamento;

visualização das NF-e (XML´s), emitidas ou recebidas;

download de suas NF-e, emitidas e recebidas;

upload de suas NF-e, emitidas e recebidas, sem limitação temporal.

DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:

Pelo acesso ao SPC NF-e, o Usuário compromete-se a pagar o valor conforme tabela de preços disponível no momento da assinatura do produto, sendo que o valor será cobrado em conformidade com os termos selecionados.

O ciclo de medição e faturamento (Ciclo) será mensal, contando como data inicial sua assinatura (Dia Assinatura) e data de fechamento o dia anterior correspondente no mês seguinte (Dia Assinatura -1).

Os valores acima serão lançados em consonância à forma de pagamento optada no momento da assinatura, com vencimento no mês de finalização do ciclo de medição e faturamento.

O atraso no seu pagamento sujeitará toda a fatura à suspensão das atividades ora contratadas, bem como ao pagamento de multa de 10% (dez por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, bem como atualização monetária pelo IGP-M/FGV, em substituição aos encargos praticados e pactuados para as demais atividades cobradas na nota de débito.

Os preços serão reajustados de acordo com a política de reajuste do SPC BRASIL, buscando o equilíbrio financeiro do SPC NF-e, com prévia comunicação ao USUÁRIO pelo e-mail de contato informado no momento do cadastro.

A cobrança do USUÁRIO será realizada em meses fechados, independentemente da sua data de adesão ao SPC NF-e, não sendo aplicável a cobrança pro rata temporis.

Independentemente da data de seu cancelamento junto ao SPC NF-e, o USUÁRIO está ciente e concorda que deverá realizar o pagamento integral dos valores apurados, de acordo com o modelo de plano contratado, referente ao mês de cancelamento.

No âmbito deste T&C, cada uma das Partes concorda em arcar com os seus respectivos encargos tributários, sejam tais: encargos federais, estaduais e/ou municipais; ou, ainda, decorrentes de, ou aplicados por quaisquer autarquias ou órgãos reguladores, não sendo de responsabilidade do SPC BRASIL o recolhimento de quaisquer encargos estranhos à sua atividade ou decorrentes da atividade do USUÁRIO.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, relacionados ao Produto ou parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre o Produto ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente estabelecidos sob o presente T&C ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o USUÁRIO possa ter celebrado com a SPC BRASIL. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Produto, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela SPC BRASIL e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

Todo e qualquer conteúdo disponibilizado relativo ao Produto, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à SPC BRASIL e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.

DO ACESSO AO PRODUTO

Este Termo concede ao USUÁRIO uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do Produto, sendo certo que o USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

O USUÁRIO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

A SPC BRASIL não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo USUÁRIO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

O login e senhas criados pelo USUÁRIO para acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá entrar em contato com a SPC BRASIL, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

O USUÁRIO é responsável por qualquer software de terceiros utilizado para comunicar Informações à API da SPC BRASIL. Diante disso, qualquer acesso irregular, falhas de comunicação entre a API e os demais softwares são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

DO USO DO PRODUTO

A SPC BRASIL poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO:

Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do USUÁRIO ao Produto, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste T&C;

Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo USUÁRIO que não estejam em consonância com as disposições deste T&C; e,

A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal o SPC BRASIL poderá, ainda:

Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do USUÁRIO com tais preços; e,

Enviar ao USUÁRIO mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo USUÁRIO.

LIMITAÇÕES DE USO

O USUÁRIO não poderá:

Utilizar o SPC NF-e para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da SPC BRASIL e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, mas não se limitando, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Produtos, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Produto;

Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Produto;

Utilizar o Produto para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela SPC BRASIL; e,

Realizar engenharia reversa.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

A SPC BRASIL não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da SPC BRASIL ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o USUÁRIO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a SPC BRASIL.

Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

Devido à necessidade da utilização de serviços tecnológicos para a disponibilização do SPC NF-e, eventuais interrupções do funcionamento do sistema podem ocorrer sem que sejam geradas quaisquer responsabilidades para o SPC BRASIL.

O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e manter indene a SPC BRASIL e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Aplicativo, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

Em nenhum caso a SPC BRASIL será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou por qualquer outro motivo.

VIGÊNCIA E RESCISÃO

Este T&C vigerá por prazo indeterminado, enquanto da utilização do Produto pelo USUÁRIO, podendo ser modificado unilateralmente pela SPC BRASIL a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do USUÁRIO.

O SPC BRASIL não será responsável pelo não recebimento dos comunicados ou ciência do USUÁRIO de seus termos, nos casos de envio à endereço de e-mail cadastrado nos sistemas, uma vez que de responsabilidade do USUÁRIO o fornecimento de endereço válido e ativo.

Para cancelamento da utilização do produto, o USUÁRIO deverá entrar em contato diretamente com o SPC BRASIL, através de seus canais de atendimento, formalizando a intenção de rescisão.

A intenção de rescisão do presente contrato deverá ser realizada mediante aviso prévio e por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, período em que as partes deverão cumprir regularmente com as obrigações ora assumidas.

O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, deixar de utilizar o Produto, estando ciente e de acordo que a rescisão não o eximirá do pagamento dos valores referentes ao mês vigente quando da solicitação de rescisão.

As disposições do presente instrumento permanecerão regendo as obrigações ou responsabilidades dele resultantes até a data em que definitivamente extintas.

O presente instrumento poderá, ainda, ser rescindido imediatamente, por justa causa, no caso de:

Requerimento de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, Falência, Liquidação Judicial ou Extrajudicial de qualquer uma das partes;

Cessão ou transferência dos direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, no todo ou em parte, sem prévia autorização da outra parte;

Justa causa operada nos termos da cláusula 11.;

Caso fortuito ou de força maior conforme definidos na legislação aplicável, que impeçam a regular manutenção do presente instrumento;

Se houver qualquer ato de Autoridade ou, ainda, por infração de norma legal, infralegal ou regulamento, a que esteja a Parte sujeita e/ou cuja observância seja necessária para a plena execução do objeto deste Contrato.

DAS PENALIDADES

A infração de qualquer das cláusulas ou condições estipuladas no presente instrumento ensejará a sua imediata rescisão, por justa causa, a critério da parte inocente, caso a parte infratora não sane a falta contratual em até 5 (cinco) dias, contados do recebimento da Notificação, independente da obrigação da parte infratora a ressarcir a parte prejudicada ou a terceiros pelas perdas e danos a que der causa.

DO SIGILO

As Partes reconhecem que terão acesso, por si e/ou por seus empregados, prepostos e colaboradores, de forma recíproca, a Informações Confidenciais relacionadas às Partes, bem como ao presente instrumento.

As informações Confidenciais não incluem qualquer informação que a parte possa comprovar:

ser de domínio público, anteriormente ao recebimento da informação, conforme evidenciado por publicações idôneas ou, que tenha se tornado, de alguma outra forma, pública após o seu recebimento pela parte;

ser de revelação obrigatória por determinação legal ou em razão de ordem ou decisão judicial ou de autoridade competente.

Em caso de necessidade de revelação de Informações Confidenciais por determinação legal, a parte requerida (e não proprietária ou titular da referida informação) a divulgar tal informação, deverá notificar imediatamente a outra (se proprietária ou titular da referida informação) para que esta possa tomar as providências necessárias para garantir a confidencialidade da Informação Confidencial, utilizando-se das medidas, quer judiciais ou não, aplicáveis ao caso.

Cada uma das partes expressamente concorda, por si, por seus representantes, em não comunicar, revelar ou disponibilizar, no todo ou em parte, as Informações Confidenciais para terceiros, a menos que expressamente autorizada pela outra parte.

O compromisso de sigilo e confidencialidade aqui previstos vigorará pelo prazo de vigência deste instrumento e, posteriormente ao seu término, qualquer que seja a causa, por mais 10 (dez) anos.

MODIFICAÇÕES

A SPC BRASIL poderá, a qualquer tempo, alterar este T&C ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste T&C serão informadas por meio do Portal ou do Aplicativo.

Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela SPC BRASIL no T&C.

O USUÁRIO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste T&C no Portal ou no Aplicativo, o uso do Portal ou do Aplicativo passa a ser submetido ao T&C atualizado.

DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

São obrigações do USUÁRIO, além das demais obrigações previstas neste contrato e em seus anexos:

Efetuar, pontualmente, o pagamento convencionado e devido pela adesão ao SPC NF-e, nas datas e forma previstas;

Responsabilizar-se, com exclusividade, pelo uso e guarda de suas senhas de acesso aos sistemas utilizados, especialmente no que se refere ao Sistema do SPC BRASIL, arcando de forma integral pelas perdas e danos advindos de eventual utilização indevida das senhas, devendo realizar, de pronto, o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo SPC BRASIL ou terceiros;

Cumprir estritamente todas as regras de funcionamento do SPC NF-e, sob pena de ter o seu acesso suspenso, sem prejuízo do pagamento pelas perdas e danos experimentados pelo SPC BRASIL ou terceiros;

Arcar ou ressarcir, de pronto o SPC BRASIL, por toda e qualquer multa, sanção e/ou penalidade que venha(m) a ser aplicada(s) por seus parceiros, fornecedores, terceiros, Órgãos Fiscalizadores e Autoridades, na hipótese de atos ou omissões a que o USUÁRIO der causa, especialmente, se decorrente do descumprimento de quaisquer das obrigações previstas neste instrumento.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Este T&C não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a SPC BRASIL e o USUÁRIO, seus Parceiros e/ou Anunciantes.

Caso qualquer disposição deste T&C for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso. O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

LEI E FORO APLICÁVEIS

Este T&C será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

As partes concordam que o presente termo constitui título executivo extrajudicial, para todos os fins de direito, nos termos do art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil.

As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste T&C.

Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Aplicativo. O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.