POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. Cadastro e Segurança
1.1. Esta Política de Privacidade (“Documento”) possui a finalidade de regular o acesso e/ou uso de qualquer dos conteúdos e/ou serviços constantes nos sítios eletrônicos (“Sites”) e/ou dos aplicativos (“Apps”) do SPC Brasil.
1.2. Os termos e as condições propostas neste Documento refletem o engajamento do SPC Brasil em prover segurança e privacidade no uso dos seus Sites e/ou Apps, nos termos da lei.
1.3. Ao acessar e/ou efetivar o seu cadastro nos referidos Sites e/ou Apps, o Usuário está ciente e de acordo com todas as disposições contidas neste Documento, bem como que poderão ser solicitados dados pessoais e cadastrais ao Usuário (“Dados do Usuário/Informações”).
1.4. O Usuário deverá criar uma senha, sendo esta de sua guarda e responsabilidade.
1.5. O Usuário deverá indicar os seus dados cadastrais, em especial, mas não se limitando a endereço, endereço eletrônico, contatos telefônicos etc., qualquer dos quais poderá ser utilizado para o envio de mensagens e comunicados derivados do seu cadastro, tais como, aqueles relacionados à abertura de cadastro, ficha, registro ou inclusão de informações de consumo nos termos da lei, entre outros.
1.6. O Usuário, quando do referido cadastro, compromete-se a prestar informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo e, ainda, preservar e atualizar tais informações, a fim de mantê-las nos mesmos moldes, inexistindo qualquer responsabilidade do SPC BRASIL no caso de inclusão e/ou manutenção de dados falsos, inexatos ou desatualizados pelo Usuário.
1.7. Os Usuários menores de idade ou legalmente incapazes devem ser assistidos ou representados, nos termos da lei, a fim de acessar e/ou se cadastrar nos Sites e/ou Apps do SPC Brasil.
1.8. O SPC Brasil, em respeito aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, não irá monitorar, editar, acessar ou divulgar informações privativas dos Usuários, exceto, nos casos expressamente previstos no item 2 – Privacidade, abaixo, ou nos casos em que for compelido a fazê-lo por força de ordem legal.
1.9. O SPC Brasil adota os melhores esforços na consecução de políticas internas consistentes na preservação do sigilo e integridade das informações que, porventura, venham a ser fornecidas pelo Usuário, bem como àquelas que, posteriormente, venham a ser registradas e armazenadas, tais como, ações relacionadas à manutenção dos registros de acesso e aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, entre outras, nos termos da lei.
2. Privacidade e Consentimento
2.1. O Usuário está ciente e de acordo que, à medida que vier a acessar os Sites e/ou Apps do SPC Brasil, poderão ser registradas e armazenadas, automaticamente, informações e dados do Usuário, bem como “Cookies” quando o navegador da internet é utilizado, com a finalidade principal de disponibilizar ao Usuário uma experiência segura, tranquila, eficiente e personalizada.
2.2. Fica, desde já, ressalvado o direito do SPC Brasil em compartilhar as informações fornecidas pelo Usuário com membros da Família Corporativa e da Estrutura Confederativa das quais o SPC Brasil faz parte; Parceiros e Clientes; Órgãos do Poder Público ou, ainda, outros Terceiros mediante o consentimento do Usuário;
2.3. O Usuário está ciente e de acordo ainda que todos os seus dados, informações cadastrais e pessoais coletadas serão incorporadas, de forma definitiva, para finalidades comerciais e legais, à base de dados do SPC Brasil, sito à Rua Leôncio de Carvalho, nº 234, 13º andar, Paraíso, São Paulo/SP, CEP 04003-010.
2.4. O Usuário está ciente e de acordo que o SPC Brasil poderá utilizar os seus dados coletados, tais como, histórico de crédito, dados pessoais e dados cadastrais para as seguintes finalidades:
(i)Avisar o Usuário sobre novos produtos e/ou serviços do SPC Brasil e/ou Parceiros, por correio eletrônico mala direta, SMS ou outros meios de comunicação;
(ii)Utilizar os dados como componente no processo de criação e/ou atualização de produtos e/ou serviços do SPC Brasil, os quais poderão ser disponibilizados à rede de relacionamento do SPC Brasil e parceiros, a fim de auxiliá-los em todos os procedimentos do ciclo de negócios (prospecção, análise de crédito, relacionamento, identidade digital, gestão operacional, acompanhamento de carteira, cobrança e recuperação), segmentação e propensão, avaliação de riscos, prevenção à fraude, efetivação de negócios, marketing service, entre outros relacionados);
(iii)Preservar atualizados os dados do Usuário para fins de contato por telefone, correio eletrônico mala direta, SMS ou outros meios de comunicação, para cumprimento de obrigação legal e/ou envio de materiais de marketing direcionados e ofertas promocionais, entre outras ações visando personalizar, avaliar e melhorar os produtos e/ou serviços;
(iv)Prover garantia da prevenção à fraude e à segurança do Usuário, bem como a sua correta identificação.
2.5. O Usuário está ciente e de acordo que o SPC Brasil poderá, ainda, utilizar os seus dados biométricos, tais como a sua foto, entre outros, para as finalidades descritas no item 2.4, acima.
2.6. Ao acessar e/ou efetivar o seu cadastro nos referidos Sites e/ou Apps, o Usuário está ciente que o SPC Brasil solicitará o fornecimento do seu livre consentimento para a realização das atividades acima mencionadas.
2.7. O Usuário está ciente que os Sites e/ou Apps do SPC Brasil poderão contemplar atalhos/acessos (“Links”) para outros Sites, com vistas a complementar ou operacionalizar algumas das suas funcionalidades. Assim, o Usuário se compromete a verificar as respectivas condições de uso e políticas de privacidade de tais Sites, caso venham a ser redirecionados, não tendo o SPC Brasil qualquer responsabilidade nesse sentido.
3. Acesso e Revogação
3.1. O Usuário poderá ter acesso aos seus dados, a qualquer momento, bem como solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, de forma gratuita, através dos canais de atendimento informados no sítio eletrônico do SPC Brasil – www.spcbrasil.org.br;
3.2. O Usuário poderá solicitar a revogação do consentimento/autorização conferida ao SPC Brasil, de acordo com as condições apresentadas neste Documento, de forma gratuita e facilitada, através dos canais de atendimento informados no sítio eletrônico do SPC Brasil – www.spcbrasil.org.br;
3.3. O Usuário está ciente que o SPC Brasil poderá, entretanto, conservar os dados e informações do Usuário que solicitar a revogação do consentimento/autorização, especificamente, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou para o seu uso exclusivo, desde que anonimizados os dados.
3.4. O SPC Brasil disponibiliza ao Usuário diversos canais de comunicação a fim de prover atendimento ágil e solução eficaz aos questionamentos apresentados, através do seu sítio eletrônico -www.spcbrasil.org.br.
4. Considerações Finais
4.1. O SPC Brasil se exime de qualquer responsabilidade decorrente de eventos de caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução das obrigações assumidas.
4.2. O SPC Brasil se reserva ao direito de alterar, a qualquer momento, de forma unilateral e sem prévio aviso, os termos deste Documento, a fim de compatibilizá-lo a atual legislação e as suas práticas mercadológicas. O SPC Brasil, sempre que possível, envidará todos os esforços no sentido de destacar tais alterações ao Usuário, quando do seu acesso aos produtos e/ou serviços.
4.3. O não exercício pelo SPC Brasil de quaisquer direitos ou faculdades que lhe sejam conferidos por este Documento ou pela legislação brasileira, bem como a eventual tolerância contra infrações às condições deste Documento, não importará na renúncia aos seus direitos, novação ou alteração das condições apresentadas neste Documento.
4.4. O Usuário declara expressamente, para os devidos fins e efeitos, que possui pleno conhecimento sobre o tratamento dos dados realizados pelo SPC Brasil, o qual se destina às finalidades previstas neste Documento, abarcando todas as etapas do ciclo de negócios (prospecção, análise de crédito, relacionamento, identidade digital, gestão operacional, acompanhamento de carteira, cobrança e recuperação), o qual atende às suas legítimas expectativas, bem como está em conformidade com os seus direitos e liberdades fundamentais, nos termos da lei, responsabilizando-se a comunicar o SPC Brasil caso seja constatado, pelo Usuário, qualquer desconformidade.
4.5. Este documento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
TERMO DE LIVRE CONSENTIMENTO
1.1. Este Documento possui a finalidade de regular o acesso e/ou uso de qualquer dos conteúdos e/ou serviços constantes nos sítios eletrônicos (“Sites”) e/ou dos aplicativos (“Apps”) do SPC Brasil, especialmente, relacionado ao produto/serviço LOJA ONLINE.
1.2. Ao acessar e/ou efetivar o seu cadastro, o Usuário, mediante livre consentimento, está ciente e de acordo com todas as disposições contidas neste Documento e na Política de Privacidade disponibilizada no sítio eletrônico do SPC Brasil – www.spcbrasil.org.br, bem como que poderão ser solicitados os seus dados pessoais e cadastrais (“Dados do Usuário/Informações”).
1.3. O Usuário deverá indicar os seus dados cadastrais, em especial, mas não se limitando a endereço, endereço eletrônico, contatos telefônicos etc., qualquer dos quais poderá ser utilizado para o envio de mensagens e comunicados derivados do seu cadastro, tais como, aqueles relacionados à abertura de cadastro, ficha, registro ou inclusão de informações de consumo nos termos da lei, entre outros.
1.4. O Usuário, quando do referido cadastro, compromete-se a prestar informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo e, ainda, preservar e atualizar tais informações, a fim de mantê-las nos mesmos moldes, inexistindo qualquer responsabilidade do SPC BRASIL no caso de inclusão e/ou manutenção de dados falsos, inexatos ou desatualizados pelo Usuário.
1.5. Os Usuários menores de idade ou legalmente incapazes devem ser assistidos ou representados, nos termos da lei, a fim de acessar e/ou se cadastrar.
1.6. O Usuário está ciente e de acordo que, à medida que vier a acessar os Sites e/ou Apps do SPC Brasil, poderão ser registradas e armazenadas, automaticamente, informações e dados do Usuário, bem como “Cookies” quando o navegador da internet é utilizado, com a finalidade principal de disponibilizar ao Usuário uma experiência segura, tranquila, eficiente e personalizada.
1.7. Fica, desde já, autorizado e conferido pelo Usuário, o direito do SPC Brasil em compartilhar as informações fornecidas pelo Usuário com membros da Família Corporativa e da estrutura Confederativa, das quais o SPC Brasil faz parte; parceiros e clientes; órgãos do Poder Público ou, ainda, outros terceiros.
1.8. O Usuário está ciente e de acordo ainda que todos os dados, informações cadastrais e pessoais coletadas dos Usuários serão incorporadas, de forma definitiva, para finalidades comerciais e legais, à base de dados do SPC Brasil, sito à Rua Leôncio de Carvalho, nº 234, 13º andar, Paraíso, São Paulo/SP, CEP 04003-010.
1.9. O Usuário está ciente e de acordo que o SPC Brasil poderá utilizar os seus dados coletados, tais como, histórico de crédito, dados pessoais, dados cadastrais para as seguintes finalidades:
(i)avisar o Usuário sobre novos produtos e/ou serviços do SPC Brasil e/ou parceiros, por correio eletrônico mala direta, SMS ou outros meios de comunicação;
(ii)utilizar os dados como componente no processo de criação e/ou atualização de produtos e/ou serviços do SPC Brasil, os quais poderão ser disponibilizados à rede de relacionamento do SPC Brasil e parceiros, a fim de auxiliá-los em todos os procedimentos do ciclo de negócios (prospecção, análise de crédito, relacionamento, identidade digital, gestão operacional, acompanhamento de carteira, cobrança e recuperação), segmentação e propensão, avaliação de riscos, prevenção à fraude, efetivação de negócios, marketing service, entre outros relacionados;
(iii)preservar atualizados os dados do Usuário para fins de contato por telefone, correio eletrônico mala direta, SMS ou outros meios de comunicação, para cumprimento de obrigação legal e/ou envio de materiais de marketing direcionados e ofertas promocionais, entre outras ações visando personalizar, avaliar e melhorar os produtos e/ou serviços;
(iv)prover garantia da prevenção à fraude e à segurança do Usuário, bem como a sua correta identificação.
1.10. O Usuário está ciente e de acordo que o SPC Brasil poderá, ainda, utilizar os seus dados biométricos, tais como a sua foto, entre outros, para as finalidades descritas no item 1.9, acima.
1.11. O Usuário está ciente que os Sites e/ou Apps do SPC Brasil poderão contemplar atalhos/acessos (“Links”) para outros Sites, com vistas a complementar ou operacionalizar algumas das suas funcionalidades. Assim, o Usuário se compromete a verificar as respectivas condições de uso e políticas de privacidade de tais Sites, caso venham a ser redirecionados, não tendo o SPC Brasil qualquer responsabilidade nesse sentido.
1.12. O Usuário poderá ter acesso aos seus dados, a qualquer momento, bem como solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, de forma gratuita, através dos canais de atendimento informados no sítio eletrônico do SPC Brasil – www.spcbrasil.org.br;
1.13. O Usuário poderá solicitar a revogação do consentimento/autorização conferida ao SPC Brasil, de acordo com as condições apresentadas neste Documento, de forma gratuita e facilitada, através dos canais de atendimento informados no sítio eletrônico do SPC Brasil – www.spcbrasil.org.br;
1.14. O Usuário está ciente que o SPC Brasil poderá, entretanto, conservar os dados e informações do Usuário que solicitar a revogação do consentimento/autorização, especificamente, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou para o seu uso exclusivo, desde que anonimizados os dados.
1.15. O SPC Brasil disponibiliza ao Usuário diversos canais de comunicação a fim de prover atendimento ágil e solução eficaz aos questionamentos apresentados, através do seu sítio eletrônico -www.spcbrasil.org.br.
1.16. O Usuário declara expressamente, para os devidos fins e efeitos, que possui pleno conhecimento sobre o tratamento dos dados realizados pelo SPC Brasil, o qual se destina às finalidades previstas neste Documento, abarcando todas as etapas do ciclo de negócios (prospecção, análise de crédito, relacionamento, identidade digital, gestão operacional, acompanhamento de carteira, cobrança e recuperação), o qual atende às suas legítimas expectativas, bem como está em conformidade com os seus direitos e liberdades fundamentais, nos termos da lei, responsabilizando-se a comunicar o SPC Brasil caso seja constatado, pelo Usuário, qualquer desconformidade.
1.17. Este documento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Pelo presente instrumento, a parte contratante (ADERENTE), devidamente qualificada, ADERE aos termos e condições de uso do sistema denominado LOJA ONLINE, disponibilizado pelo SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC BRASIL, órgão autônomo de serviços da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 34.173.682/0003-18, estabelecido na Rua Leôncio de Carvalho, nº 234 - 13º andar – Paraíso - São Paulo/SP, e administrado pela HPM SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. (CONTRATADA), com sede na Avenida Dr. Domingos Teodoro Gallo, nº 18 – Sala 01 – Centro – Piraju/SP – CEP 18.800-000, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 19.210.934/0001-86, o qual será regido pelas seguintes cláusulas:
Ao acessar e/ou efetivar o seu cadastro, o Usuário, mediante livre consentimento, está ciente e de acordo com todas as disposições contidas neste Documento, no Termo de Livre Consentimento e na Política de Privacidade disponibilizada no sítio eletrônico do SPC Brasil – www.spcbrasil.org.br, bem como que poderão ser solicitados os seus dados pessoais e cadastrais (“Dados do Usuário/Informações”).
Cláusula Primeira – Do Objeto
1.1 Este termo tem por finalidade estabelecer e fixar os parâmetros e condições de adesão e acesso, pelo ADERENTE, ao ambiente virtual de negócios, doravante denominado LOJA ONLINE, administrado pela CONTRATADA, no qual serão ofertadas soluções, comerciais ou não, e serviços aos usuários cadastrados.
1.2 Cada solução ou serviço ofertado através do sistema LOJA ONLINE, seja diretamente pela CONTRATADA ou por terceiros, gozará de regras e condições próprias, que serão levadas ao conhecimento do ADERENTE no momento da contratação da referida solução ou serviço, e às quais deverá também aderir.
Parágrafo único: A CONTRATADA utilizará as informações contidas no banco de dados disponibilizado pelo SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC BRASIL, e não responderá sobre inadequações nas informações contidas no referido banco, ficando claro assim que a CONTRATADA não possui banco de dados próprio para prestação dos serviços dispostos no ambiente virtual LOJA ONLINE.
Cláusula Segunda – Do Cadastramento e Conferência
2.1 A adesão e acesso do ADERENTE ao sistema LOJA ONLINE se dará através do ato de cadastramento, quando fornecerá seus dados pessoais à CONTRATADA e manifestará seu conhecimento e concordância com o presente Termo de Adesão e Condições de Uso – LOJA ONLINE.
2.2 O processo de cadastramento se dará como concluído após o procedimento de complementação de seu cadastro na área restrita do ambiente da LOJA ONLINE, onde deverá o usuário fornecer todas as informações de caráter obrigatório para o cadastro.
2.3 No momento de complementação do cadastro, o ADERENTE passará por um processo de validação de seus dados, onde serão conferidos os dados inseridos no sistema com aqueles do banco de dados disponibilizado pelo SPC Brasil. Serão impreterivelmente duas tentativas para que as informações não entrem em conflito.
Parágrafo primeiro: Uma vez verificado o conflito de informações a que se refere o item 2.3, o usuário será impedido de complementar seu cadastro, sendo necessário que realize atualização de seus dados enviado fotocópia dos seus documentos, RG e CPF para o formulário de contato do site com o assunto "Atualização de dados cadastrais".
2.4 Concluído o processo de validação e complemento de cadastro, o ADERENTE passará a ser usuário cliente do sistema LOJA ONLINE.
2.5 Ao ADERENTE será concedido pela CONTRATADA um acesso a uma área restrita do ambiente LOJA ONLINE, que será acessada apenas mediante seu documento cadastrado e uma senha pessoal, individual e intransferível.
Parágrafo segundo: é de total responsabilidade do ADERENTE o zelo e sigilo de seus dados de logon, em especial sua senha pessoal, individual e intransferível, seja pessoa física ou jurídica.
2.6 Os usuário clientes do sistema LOJA ONLINE poderão conferir limitações ao uso do mesmo devido regras internas no SPC Brasil e da legislação quanto ao acesso de informações confidenciais de terceiros.
2.7 No momento do ato de cadastramento o sistema LOJA ONLINE efetuará a conferência e classificação da modalidade de usuário cliente em que se enquadra o ADERENTE, podendo esta modalidade ser alterada a qualquer momento, caso alterada a situação do ADERENTE junto ao sistema LOJA ONLINE, sem necessidade de comunicação prévia de tal alteração.
2.8 Cada solução, serviço ou produto oferecido através do sistema LOJA ONLINE poderá conter restrições de acesso, a depender da modalidade de cadastro em que se inserir o ADERENTE.
2.9 Em se tratando de usuário associado inadimplente, será negado o acesso a qualquer solução, serviço ou produto disponibilizado no sistema LOJA ONLINE e o usuário será notificado a se dirigir à CDL responsável para solução da pendência financeira.
2.10 Em se tratando de usuário associado adimplente, será disponibilizado qualquer produto que não tenha natureza de consulta de outrem.
2.11 Em se tratando de usuário pessoa física, fica a este restrito realizar consultas única e exclusivamente do seu próprio CPF, bem como de CNPJ de empresas e placas de veículos, além de poder consumir produtos que não tenham natureza de consultas de informações de outra pessoa física.
Cláusula Terceira – Do Preço
3.1 A adesão e o acesso virtual ao sistema LOJA ONLINE se dará de forma gratuita.
3.2 As soluções, serviços ou produtos oferecidos através do sistema LOJA ONLINE poderão ser cobrados, trazendo em suas regras próprias o preço, a forma de pagamento, bem como outras questões associadas à sua aquisição. Estes itens serão tratados em termos de adesão próprios, sendo de responsabilidade do cliente usuário tomar seu conhecimento.
Cláusula Quarta – Das Obrigações e Responsabilidades
4.1 O ADERENTE declara possuir meios próprios para acesso e fruição das soluções, serviços ou produtos disponibilizados através do sistema LOJA ONLINE.
4.2 O ADERENTE se obriga a adotar medidas rotineiras de segurança nos equipamentos utilizados para recebimento das informações encaminhadas pelo sistema LOJA ONLINE, como utilização de programas antivírus ou congêneres.
4.3 O ADERENTE se responsabiliza integralmente pelo resguardo de sua senha pessoal e intransferível, sendo possível, caso tenha interesse, a alteração da referida senha, a qualquer momento, junto ao Sistema LOJA ONLINE.
4.4 A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por qualquer resultado, negócio, serviço ou qualquer outra atividade não concretizada ou não realizada pelo ADERENTE.
4.5 É de total responsabilidade do ADERENTE a utilização das informações recebidas por intermédio do sistema LOJA ONLINE, respondendo individualmente por eventual utilização indevida de tais informações, perante a CONTRATADA ou perante terceiros.
4.6 Caso o descumprimento das obrigações elencadas no presente termo, pelo ADERENTE, venham a ocasionar prejuízos, sejam judiciais ou extrajudiciais, à CONTRATADA, deverá o ADERENTE ressarci-la, independente de interpelação judicial para tal fim, arcando com o valor do prejuízo causado, devidamente atualizado e corrigido, acrescido de 20% (vinte por cento) do valor principal à título de honorários advocatícios.
4.7 É vedado ao ADERENTE, sob pena de cancelamento da adesão e acesso ao Sistema LOJA ONLINE, além de arcar com eventuais perdas e danos:
- a) Divulgar a terceiros, em nenhuma hipótese e sob qualquer forma, as informações obtidas nas consultas, ficando obrigado a manter sigilo quanto à existência e ao conteúdo das informações acessadas;
- b) Permitir que pessoas não credenciadas operem o sistema relativo à obtenção e à utilização de informações disponibilizadas pela CONTRATADA;
- c) Armazenar, divulgar e/ou reproduzir qualquer tela com dados de propriedade das fontes da CONTRATADA e/ou afiliados, tanto total como parcialmente;
- d) Utilizar os serviços de informação para obter informações de pessoas naturais ou jurídicas com outra finalidade que não a de prover exclusivamente a análise para concessão de credito próprio e a realização de seus negócios;
- e) Estabelecer convênio de repasse das informações obtidas na execução do presente contrato, a qualquer título;
- f) Utilizar as informações obtidas com a execução do presente instrumento para constranger ou coagir, de qualquer maneira que seja, pessoas jurídicas ou naturais;
- g) Comercializar e/ou revender qualquer das informações obtidas da CONTRATADA.
4.8 A CONTRATADA é responsável por disponibilizar os resultados das consultas do LOJA ONLINE para visualização em tela, ficando disponíveis para acesso por 10 (dez) dias após a data da consulta. O sistema não tem funcionalidades para impressão, exportação ou gravação em arquivos. Entretanto, quaisquer relatórios podem ser impressos através de recursos disponíveis nos browsers.
Cláusula Quinta – Da Rescisão Contratual
5.1 Este contrato poderá ser resilido a qualquer tempo e por qualquer das partes mediante manifestação formal com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, independentemente de qualquer indenização de uma parte a outra, ressalvadas as hipóteses de multas ou indenizações previstas nas demais cláusulas do presente termo.
5.2 Caso a rescisão deste instrumento ocorra por iniciativa da CONTRATADA ou por sua culpa exclusiva e comprovada, o ADERENTE receberá a devolução integral do valor pago correspondente ao seu saldo remanescente válido. O pagamento, quando for o caso, será efetuado através do mesmo meio de pagamento através do qual os créditos foram adquiridos.
5.3 Ocorrida a rescisão por iniciativa do ADERENTE ou por sua culpa, este receberá a devolução do valor correspondente ao seu saldo remanescente, descontados 20% (vinte por cento) a título de multa, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos que sejam suportados pela CONTRATADA, salvo em casos evidentes e comprovados de expressão do direito de arrependimento garantido ao ADERENTE. O pagamento, quando for o caso, será efetuado através do mesmo meio de pagamento através do qual os créditos foram adquiridos.
5.4 Quaisquer valores devidos pelo ADERENTE, à CONTRATADA, na data da rescisão do presente termo, poderão ser retidos do saldo remanescente detido pelo ADERENTE junto ao sistema LOJA ONLINE, mediante justificativa escrita enviada ao ADERENTE para conhecimento da retenção realizada.
5.5 Este contrato será considerado resolvido de pleno direito e independentemente de qualquer notificação, judicial ou extrajudicial, em caso de insolvência, falência, recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das partes, ou, ainda, nas hipóteses que seguem, sem prejuízo da apuração das perdas e danos:
- a) Descumprimento parcial ou total das obrigações acordadas;
- b) Ato ou fato, inclusive disposição legal ou normativa superveniente, que impossibilite a plena execução das obrigações;
- c) Alteração na estrutura societária, acionária ou no objeto social, a qual possa interferir na qualidade ou na continuidade do fornecimento das informações deste contrato ou daqueles firmados com os demais clientes, ou, ainda, que possa atingir a preservação de quaisquer direitos.
Cláusula Sexta - Do Direito de Arrependimento
6.1 Fica ao cliente usuário do LOJA ONLINE guardado o direito de expressar seu arrependimento por alguma transação realizada no ambiente virtual pelo prazo de 7 (sete) dias após a compra de créditos ou contratação de algum serviço.
6.2 Para utilizar-se do seu direito, deve o cliente usuário enviar sua solicitação de estorno ou cancelamento para a Central de Atendimento LOJA ONLINE por meio do formulário de contato da LOJA ONLINE:
- a) Data e valor da compra, em se tratando da compra de créditos
- b) Data e nome do produto contratado, em se tratando de contratação de serviços
- c) Seu nome completo, CPF e RG, a título de identificação do cliente usuário.
6.3 Especificamente em casos onde o item "a" supracitado tenha se realizado por meio de boleto bancário, deve ainda o cliente usuário descriminar os dados de sua conta bancária para que os valores sejam depositados na mesma em razão de estorno.
6.4 O LOJA ONLINE, mediante a expressão de arrependimento dos seus clientes, terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para efetuar os estornos ou cancelamentos solicitados pelo cliente usuário descriminado em sua conta cadastro no LOJA ONLINE, sendo desconsideradas solicitações em nome de terceiros ainda que o item "c" supracitado seja cumprido.
6.5 NOS CASOS DE COMPRA DE CRÉDITOS PARA UTILIZAÇÃO DENTRO DO LOJA ONLINE, O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DEVERÁ OBEDECER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:
- A) DIREITO DE ARREPENDIMENTO: O ADERENTE PODERÁ REQUERER A RESTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS INSERIDOS NO LOJA ONLINE, NO PRAZO DA CLÁUSULA 6.4, DESDE QUE TAIS CRÉDITOS NÃO SEJAM UTILIZADOS, NO TODO OU EM PARTE;
- B) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS UTILIZADOS: NOS CASOS DE COMPRA DE CRÉDITOS E SUA UTILIZAÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, DENTRO DA PLATAFORMA, NÃO PODERÁ SER EXERCIDO O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PARA ESTORNO DOS VALORES UTILIZADOS E SUA POSTERIOR REUTILIZAÇÃO;
- C) NO CASO DE REALIZADO O PEDIDO DE ESTORNO DOS CRÉDITOS E SEJA, APÓS O PEDIDO, UTILIZADO O SALDO DENTRO DO LOJA ONLINE, SERÁ RECONHECIDO COMO DESISTÊNCIA DA SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO E NÃO HAVERÁ POSTERIOR RESTITUIÇÃO.
Cláusula Sétima – Das Disposições Gerais
7.1 As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais ou técnicas, bem como documentação correlata, de qualquer forma, fornecidas por uma parte à outra, referentes ao cumprimento do presente contrato, inclusive as relativas aos detentores de senhas do serviço de consulta, e a não revelar tais informações, sob qualquer pretexto, salvo quando requisitadas pelos órgãos governamentais competentes e pelo Poder Judiciário.
7.2 As partes obrigam-se a obter de terceiros, que devem, por previsão legal, conhecer e receber informações oriundas deste contrato ou parte delas, o compromisso de manter a confidencialidade e fazer uso restrito de tais informações.
7.3 O presente contrato não cria nenhum vínculo societário, associativo, de representação, de agenciamento de consórcio ou assemelhados, entre as partes, arcando cada qual com as suas respectivas obrigações.
7.4 Fica eleito o foro da cidade e comarca do ADERENTE para dirimir qualquer dúvida oriunda deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
7.5 Cláusulas e parágrafos deste termo podem ser alteradas a qualquer tempo mediante necessidade por interpretação da CONTRATADA.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes aceitam o presente instrumento.
HPM SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.
Pelo presente instrumento, a parte contratante (ADERENTE), devidamente qualificada, ADERE aos termos e condições de uso da aquisição de créditos no sistema denominado LOJA ONLINE, disponibilizado pelo SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC BRASIL, órgão autônomo de serviços da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 34.173.682/0003-18, estabelecido na Rua Leôncio de Carvalho, nº 234 - 13º andar – Paraíso - São Paulo/SP, e administrado pela HPM SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. (CONTRATADA), com sede na Avenida Dr. Domingos Teodoro Gallo, nº 18 – Sala 01 – Centro – Piraju/SP – CEP 18.800-000, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 19.210.934/0001-86, o qual será regido pelas seguintes cláusulas.
Ao acessar e/ou efetivar o seu cadastro, o Usuário, mediante livre consentimento, está ciente e de acordo com todas as disposições contidas neste Documento, no Termo de Livre Consentimento e na Política de Privacidade disponibilizada no sítio eletrônico do SPC Brasil – www.spcbrasil.org.br, bem como que poderão ser solicitados os seus dados pessoais e cadastrais (“Dados do Usuário/Informações”).
Cláusula Primeira – Do Objeto
1.1 Este termo tem por finalidade estabelecer e fixar os parâmetros e condições de adesão pelo ADERENTE quanto se tratar de aquisição de valores de créditos no ambiente LOJA ONLINE.
1.2 Entende-se como aquisição de valores de créditos o ato realizado por parte do ADERENTE de comprar quaisquer um dos pacotes de créditos no ambiente LOJA ONLINE.
1.3 A finalidade da aquisição de créditos é única e exclusiva para aquisição de produtos ou realização de consultas na loja LOJA ONLINE, sendo vedado o uso dos mesmos para outras finalidades contidas no ambiente LOJA ONLINE.
Cláusula Segunda – Da Aquisição de Créditos
2.1 A aquisição de créditos ocorre virtualmente mediante a seleção de algum valor disponibilizado na loja LOJA ONLINE.
2.2 O processo de aquisição de créditos na loja LOJA ONLINE é definida como:
- a) Seleção do valor por parte do ADERENTE.
- b) Confirmação do desejo de compra no ambiente denominado carrinho.
- c) Seleção por parte do ADERENTE do meio de pagamento do crédito selecionado.
2.3 Entende-se que o crédito foi de fato comprado mediante a confirmação do pagamento enviado pela operadora de cartões de crédito, pagamento do boleto bancário ou ainda notificação da PagSeguro.
2.4 Fica vedado ao ADERENTE a compra de vários valores de créditos diferentes simultaneamente, sendo possível a compra de vários valores iguais em uma mesma compra.
Parágrafo único: em casos onde a compra dos créditos em valores diferentes ocorrerem, de forma não simultânea, valerão as regras do último valor de crédito adquirido.
Cláusula Terceira – Do Preço
3.1 Entende-se como preço o valor monetário cobrado pela CONTRADA ao ADERENTE para aquisição de algum valor de crédito disponível na loja LOJA ONLINE.
3.2 O preço será invariavelmente igual àquele descrito no crédito, no momento da compra, por parte do cliente usuário e adequadamente exibido no site LOJA ONLINE.
Cláusula Quarta – Da Abrangência do Crédito
4.1 Entende-se como abrangência aquilo que o crédito viabiliza ser consumido no ambiente da loja LOJA ONLINE por parte do ADERENTE.
4.2 É factível que cada valor de crédito tenha sua própria abrangência no sentido que os produtos e serviços disponibilizados na loja LOJA ONLINE tem preços distintos.
4.3 A abrangência de cada valor de crédito está vinculada a tabela de preços de produtos e serviços vigente na loja LOJA ONLINE e pode ser avaliada através da opção SIMULAR, disponível na página CRÉDITOS na referida loja.
Parágrafo único: a abrangência do valor de crédito pode ser expandida uma vez que é possível realizar acumulação de seus valores.
Cláusula Quinta – Do Desconto
5.1 É disponibilizado ao ADERENTE valores de créditos que viabilizam descontos na aquisição de produtos e serviços da loja LOJA ONLINE definidos em percentuais.
5.2 Os percentuais serão definidos com base na abrangência do crédito de menor valor disponível.
5.3 Fica sob responsabilidade da CONTRATADA deixar visível ao ADERENTE o percentual de desconto de cada valor de crédito, desde que o crédito em questão viabilize descontos.
Parágrafo único: o percentual de desconto não é acumulativo, ou seja, em casos onde o ADERENTE efetue compras de vários valores de crédito, valerá aquele desconto do último crédito comprado.
Cláusula Sexta – Da Prescrição dos Créditos
6.1 Entende-se como prazo de prescrição de créditos os período em que o ADERENTE possui para consumir produtos ou serviços na loja LOJA ONLINE através de seus créditos adquiridos.
6.2 É factível que cada valor de crédito possua seu prazo de prescrição sendo este devidamente exibido no momento da compra de créditos.
Parágrafo único: o prazo de prescrição dos créditos não é acumulativo, ou seja, em casos onde o ADERENTE efetue compras de vários valores de crédito, valerá aquele prazo definido para o último valor de crédito comprado.
Cláusula Sétima – Da Utilização dos Créditos
7.1 Todo crédito comprado no ambiente LOJA ONLINE será destinado para uso ou contratação de produtos disponíveis nesta loja virtual, não sendo possível migrar qualquer valor para outra loja hospedada no shopping virtual LOJA ONLINE.
7.2 É de responsabilidade do ADERENTE verificar a abrangência dos créditos comprados, ficando a cargo da CONTRATADA disponibilizar esses dados atualizados.
Cláusula Oitava – Do Uso e Contratação de Produtos
8.1 Entende-se como uso ou contratação de produtos o ato realizado pela ADERENTE de utilizar seus créditos na loja LOJA ONLINE realizando consultas ou contratando serviços por termo determinado.
8.2 A loja LOJA ONLINE possui produtos de consultas de informações no banco de dados do SPC Brasil e seus conveniados e produtos de monitoramento de informações, onde os dados são providos do banco de dados supracitado.
8.3 As informações reveladas através da realização de consultas tem como finalidade auxiliar o cliente usuário na concessão de créditos e medidas cotidianas empresariais, ficando sob total responsabilidade da ADERENTE o sigilo das informações recebidas.
Parágrado primeiro: A CONTRATADA disponibilizará as informações solicitadas pela ADERENTE mediante a existência das mesmas no banco de dados do SPC Brasil e seus conveniados, não se responsabilizando por aquelas informações que por ventura venham a estar desatualizadas ou faltosas.
Parágrafo segundo: A ADERENTE declara estar ciente de que quaisquer informações podem sofrer variações a qualquer momento, não responsabilizando a CONTRATADA ou o SPC Brasil e seus conveniados sobre qualquer mudança dos dados dos seus clientes, assim como possibilidade de inadimplências futuras.
Parágrafo terceiro: Os resultados das consultas no LOJA ONLINE são disponibilizados para visualização em tela, ficando disponíveis para acesso por 10 (dez) dias após a data da consulta. O sistema não tem funcionalidades para impressão, exportação ou gravação em arquivos. Entretanto, quaisquer relatórios podem ser impressos através de recursos disponíveis nos browsers.
8.4. O ADERENTE responsabiliza-se, integralmente e com exclusividade, perante os seus clientes e/ou terceiros, quanto à utilização das informações disponibilizadas, arcando com as perdas e danos que possam, eventualmente, originar-se dessa utilização.
8.5. O ADERENTE declara que utilizará as informações acessadas exclusivamente para subsidiar o seu processo interno de tomada de decisão, responsabilizando-se pela concessão ou não de crédito e pela realização ou não de quaisquer negócios jurídicos entre ele e os seus clientes, assumindo integral responsabilidade por eventuais perdas e danos que qualquer deles e/ou terceiros possam vir a pleitear, quer judicial, quer extrajudicialmente.
8.6. ADERENTE reconhece, expressamente, que lhe é vedado:
- a) armazenar, divulgar e/ou fornecer a terceiros, em hipótese alguma e sob qualquer forma, as informações obtidas por meio desta contratação, inclusive após o término da relação contratual;
- b) reproduzir qualquer página ou tela com informações de propriedade da outra PARTE, inclusive as constantes em seu site, nos manuais ou em qualquer outro regulamento;
- c) utilizar o acesso contratado para obter informações de pessoas naturais ou jurídicas com outra finalidade que não a de apoio à tomada de decisões de crédito e de negócios;
- d) vender, repassar ou estabelecer convênio de repasse de informações com outras empresas, especialmente aquelas que prestam serviços de informações, de cobrança ou assemelhados.
8.7. O ADERENTE obriga-se a cumprir rigorosamente as disposições contidas neste instrumento, sob pena de, na hipótese de qualquer violação, sofrer a suspensão do acesso aos serviços contratados ou a rescisão, com efeito imediato, do contrato firmado, sem prejuízo do ressarcimento de eventuais perdas e danos e/ou lucros cessantes que sua conduta venha a causar a qualquer das PARTES ou a terceiros.
8.8.O ADERENTE obriga-se, por escrito, a indenizar, regressivamente, às PARTES e/ou a terceiros, por perdas e danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais advindos, por qualquer forma, de atos ou omissões em violação à lei ou a obrigações contratuais, o montante da condenação, acrescido de juros de 1% (um por cento) a.m. (ao mês) e multa de 20% (vinte por cento), atualizado desde a data do desembolso até a do efetivo pagamento pela variação positiva do IGP-M da FGV, ou de outro índice que o substitua ou represente.
8.9. O ADERENTE compromete-se, por escrito, a manter sigilo sobre todas as informações comerciais ou técnicas, bem como a documentação correlata, referentes à prestação de serviços contratada, bem como a obter de terceiros que devam, por previsão legal, conhecer e receber informações oriundas de tais contratos, o compromisso de manter a sua confidencialidade e fazer uso restrito das informações.
Cláusula Nona – Das Disposições Gerais
9.1 Este termo de adesão não substitui o termo de adesão ao sistema LOJA ONLINE, valendo-se na loja LOJA ONLINE todas as cláusulas e parágrafos neste descritas.
9.2 O presente contrato não cria nenhum vínculo societário, associativo, de representação, de agenciamento de consórcio ou assemelhados, entre as partes, arcando cada qual com as suas respectivas obrigações.
9.3 Fica eleito o foro da cidade e comarca do ADERENTE para dirimir qualquer dúvida oriunda deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes aceitam o presente instrumento.
HPM SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.
