Pelo presente instrumento, a parte contratante (ADERENTE), devidamente qualificada, ADERE aos termos e condições de uso do sistema denominado LOJA ONLINE, disponibilizado pelo SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC BRASIL, órgão autônomo de serviços da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 34.173.682/0003-18, estabelecido na Rua Leôncio de Carvalho, nº 234 - 13º andar – Paraíso - São Paulo/SP, e administrado pela HPM SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. (CONTRATADA), com sede na Avenida Dr. Domingos Teodoro Gallo, nº 18 – Sala 01 – Centro – Piraju/SP – CEP 18.800-000, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 19.210.934/0001-86, o qual será regido pelas seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira – Do Objeto
1.1 Este termo tem por finalidade estabelecer e fixar os parâmetros e condições de adesão e acesso, pelo ADERENTE, ao ambiente virtual de negócios, doravante denominado LOJA ONLINE, administrado pela CONTRATADA, no qual serão ofertadas soluções, comerciais ou não, e serviços aos usuários cadastrados.
1.2 Cada solução ou serviço ofertado através do sistema LOJA ONLINE, seja diretamente pela CONTRATADA ou por terceiros, gozará de regras e condições próprias, que serão levadas ao conhecimento do ADERENTE no momento da contratação da referida solução ou serviço, e às quais deverá também aderir.
Parágrafo único: A CONTRATADA utilizará as informações contidas no banco de dados disponibilizado pelo SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC BRASIL, e não responderá sobre inadequações nas informações contidas no referido banco, ficando claro assim que a CONTRATADA não possui banco de dados próprio para prestação dos serviços dispostos no ambiente virtual LOJA ONLINE.
Cláusula Segunda – Do Cadastramento e Conferência
2.1 A adesão e acesso do ADERENTE ao sistema LOJA ONLINE se dará através do ato de cadastramento, quando fornecerá seus dados pessoais à CONTRATADA e manifestará seu conhecimento e concordância com o presente Termo de Adesão e Condições de Uso – LOJA ONLINE.
2.2 O processo de cadastramento se dará como concluído após o procedimento de complementação de seu cadastro na área restrita do ambiente da LOJA ONLINE, onde deverá o usuário fornecer todas as informações de caráter obrigatório para o cadastro.
2.3 No momento de complementação do cadastro, o ADERENTE passará por um processo de validação de seus dados, onde serão conferidos os dados inseridos no sistema com aqueles do banco de dados disponibilizado pelo SPC Brasil. Serão impreterivelmente duas tentativas para que as informações não entrem em conflito.
Parágrafo primeiro: Uma vez verificado o conflito de informações a que se refere o item 2.3, o usuário será impedido de complementar seu cadastro, sendo necessário que realize atualização de seus dados enviado fotocópia dos seus documentos, RG e CPF para o formulário de contato do site com o assunto "Atualização de dados cadastrais".
2.4 Concluído o processo de validação e complemento de cadastro, o ADERENTE passará a ser usuário cliente do sistema LOJA ONLINE.
2.5 Ao ADERENTE será concedido pela CONTRATADA um acesso a uma área restrita do ambiente LOJA ONLINE, que será acessada apenas mediante seu documento cadastrado e uma senha pessoal, individual e intransferível.
Parágrafo segundo: é de total responsabilidade do ADERENTE o zelo e sigilo de seus dados de logon, em especial sua senha pessoal, individual e intransferível, seja pessoa física ou jurídica.
2.6 Os usuário clientes do sistema LOJA ONLINE poderão conferir limitações ao uso do mesmo devido regras internas no SPC Brasil e da legislação quanto ao acesso de informações confidenciais de terceiros.
2.7 No momento do ato de cadastramento o sistema LOJA ONLINE efetuará a conferência e classificação da modalidade de usuário cliente em que se enquadra o ADERENTE, podendo esta modalidade ser alterada a qualquer momento, caso alterada a situação do ADERENTE junto ao sistema LOJA ONLINE, sem necessidade de comunicação prévia de tal alteração.
2.8 Cada solução, serviço ou produto oferecido através do sistema LOJA ONLINE poderá conter restrições de acesso, a depender da modalidade de cadastro em que se inserir o ADERENTE.
2.9 Em se tratando de usuário associado inadimplente, será negado o acesso a qualquer solução, serviço ou produto disponibilizado no sistema LOJA ONLINE e o usuário será notificado a se dirigir à CDL responsável para solução da pendência financeira.
2.10 Em se tratando de usuário associado adimplente, será disponibilizado qualquer produto que não tenha natureza de consulta de outrem.
2.11 Em se tratando de usuário pessoa física, fica a este restrito realizar consultas única e exclusivamente do seu próprio CPF, bem como de CNPJ de empresas e placas de veículos, além de poder consumir produtos que não tenham natureza de consultas de informações de outra pessoa física.
Cláusula Terceira – Do Preço
3.1 A adesão e o acesso virtual ao sistema LOJA ONLINE se dará de forma gratuita.
3.2 As soluções, serviços ou produtos oferecidos através do sistema LOJA ONLINE poderão ser cobrados, trazendo em suas regras próprias o preço, a forma de pagamento, bem como outras questões associadas à sua aquisição. Estes itens serão tratados em termos de adesão próprios, sendo de responsabilidade do cliente usuário tomar seu conhecimento.
Cláusula Quarta – Das Obrigações e Responsabilidades
4.1 O ADERENTE declara possuir meios próprios para acesso e fruição das soluções, serviços ou produtos disponibilizados através do sistema LOJA ONLINE.
4.2 O ADERENTE se obriga a adotar medidas rotineiras de segurança nos equipamentos utilizados para recebimento das informações encaminhadas pelo sistema LOJA ONLINE, como utilização de programas antivírus ou congêneres.
4.3 O ADERENTE se responsabiliza integralmente pelo resguardo de sua senha pessoal e intransferível, sendo possível, caso tenha interesse, a alteração da referida senha, a qualquer momento, junto ao Sistema LOJA ONLINE.
4.4 A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por qualquer resultado, negócio, serviço ou qualquer outra atividade não concretizada ou não realizada pelo ADERENTE.
4.5 É de total responsabilidade do ADERENTE a utilização das informações recebidas por intermédio do sistema LOJA ONLINE, respondendo individualmente por eventual utilização indevida de tais informações, perante a CONTRATADA ou perante terceiros.
4.6 Caso o descumprimento das obrigações elencadas no presente termo, pelo ADERENTE, venham a ocasionar prejuízos, sejam judiciais ou extrajudiciais, à CONTRATADA, deverá o ADERENTE ressarci-la, independente de interpelação judicial para tal fim, arcando com o valor do prejuízo causado, devidamente atualizado e corrigido, acrescido de 20% (vinte por cento) do valor principal à título de honorários advocatícios.
4.7 É vedado ao ADERENTE, sob pena de cancelamento da adesão e acesso ao Sistema LOJA ONLINE, além de arcar com eventuais perdas e danos:
- a) Divulgar a terceiros, em nenhuma hipótese e sob qualquer forma, as informações obtidas nas consultas, ficando obrigado a manter sigilo quanto à existência e ao conteúdo das informações acessadas;
- b) Permitir que pessoas não credenciadas operem o sistema relativo à obtenção e à utilização de informações disponibilizadas pela CONTRATADA;
- c) Armazenar, divulgar e/ou reproduzir qualquer tela com dados de propriedade das fontes da CONTRATADA e/ou afiliados, tanto total como parcialmente;
- d) Utilizar os serviços de informação para obter informações de pessoas naturais ou jurídicas com outra finalidade que não a de prover exclusivamente a análise para concessão de credito próprio e a realização de seus negócios;
- e) Estabelecer convênio de repasse das informações obtidas na execução do presente contrato, a qualquer título;
- f) Utilizar as informações obtidas com a execução do presente instrumento para constranger ou coagir, de qualquer maneira que seja, pessoas jurídicas ou naturais;
- g) Comercializar e/ou revender qualquer das informações obtidas da CONTRATADA.
4.8 A CONTRATADA é responsável por disponibilizar os resultados das consultas do LOJA ONLINE para visualização em tela, ficando disponíveis para acesso por 10 (dez) dias após a data da consulta. O sistema não tem funcionalidades para impressão, exportação ou gravação em arquivos. Entretanto, quaisquer relatórios podem ser impressos através de recursos disponíveis nos browsers.
Cláusula Quinta – Da Rescisão Contratual
5.1 Este contrato poderá ser resilido a qualquer tempo e por qualquer das partes mediante manifestação formal com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, independentemente de qualquer indenização de uma parte a outra, ressalvadas as hipóteses de multas ou indenizações previstas nas demais cláusulas do presente termo.
5.2 Caso a rescisão deste instrumento ocorra por iniciativa da CONTRATADA ou por sua culpa exclusiva e comprovada, o ADERENTE receberá a devolução integral do valor pago correspondente ao seu saldo remanescente válido. O pagamento, quando for o caso, será efetuado através do mesmo meio de pagamento através do qual os créditos foram adquiridos.
5.3 Ocorrida a rescisão por iniciativa do ADERENTE ou por sua culpa, este receberá a devolução do valor correspondente ao seu saldo remanescente, descontados 20% (vinte por cento) a título de multa, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos que sejam suportados pela CONTRATADA, salvo em casos evidentes e comprovados de expressão do direito de arrependimento garantido ao ADERENTE. O pagamento, quando for o caso, será efetuado através do mesmo meio de pagamento através do qual os créditos foram adquiridos.
5.4 Quaisquer valores devidos pelo ADERENTE, à CONTRATADA, na data da rescisão do presente termo, poderão ser retidos do saldo remanescente detido pelo ADERENTE junto ao sistema LOJA ONLINE, mediante justificativa escrita enviada ao ADERENTE para conhecimento da retenção realizada.
5.5 Este contrato será considerado resolvido de pleno direito e independentemente de qualquer notificação, judicial ou extrajudicial, em caso de insolvência, falência, recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das partes, ou, ainda, nas hipóteses que seguem, sem prejuízo da apuração das perdas e danos:
- a) Descumprimento parcial ou total das obrigações acordadas;
- b) Ato ou fato, inclusive disposição legal ou normativa superveniente, que impossibilite a plena execução das obrigações;
- c) Alteração na estrutura societária, acionária ou no objeto social, a qual possa interferir na qualidade ou na continuidade do fornecimento das informações deste contrato ou daqueles firmados com os demais clientes, ou, ainda, que possa atingir a preservação de quaisquer direitos.
Cláusula Sexta - Do Direito de Arrependimento
6.1 Fica ao cliente usuário do LOJA ONLINE guardado o direito de expressar seu arrependimento por alguma transação realizada no ambiente virtual pelo prazo de 7 (sete) dias após a compra de créditos ou contratação de algum serviço.
6.2 Para utilizar-se do seu direito, deve o cliente usuário enviar sua solicitação de estorno ou cancelamento para a Central de Atendimento LOJA ONLINE por meio do formulário de contato da LOJA ONLINE:
- a) Data e valor da compra, em se tratando da compra de créditos
- b) Data e nome do produto contratado, em se trantando de contratação de serviços
- c) Seu nome completo, CPF e RG, a título de identificação do cliente usuário.
6.3 Especificamente em casos onde o item "a" supracitado tenha se realizado por meio de boleto bancário, deve ainda o cliente usuário descriminar os dados de sua conta bancária para que os valores sejam depositados na mesma em razão de estorno.
6.4 O LOJA ONLINE, mediante a expressão de arrependimento dos seus clientes, terá o prazo de até 7 (sete) dias úteis para efetuar os estornos ou cancelamentos solicitados pelo cliente usuário descriminado em sua conta cadastro no LOJA ONLINE, sendo desconsideradas solicitações em nome de terceiros ainda que o item "c" supracitado seja cumprido.
Cláusula Sétima – Das Disposições Gerais
7.1 As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais ou técnicas, bem como documentação correlata, de qualquer forma, fornecidas por uma parte à outra, referentes ao cumprimento do presente contrato, inclusive as relativas aos detentores de senhas do serviço de consulta, e a não revelar tais informações, sob qualquer pretexto, salvo quando requisitadas pelos órgãos governamentais competentes e pelo Poder Judiciário.
7.2 As partes obrigam-se a obter de terceiros, que devem, por previsão legal, conhecer e receber informações oriundas deste contrato ou parte delas, o compromisso de manter a confidencialidade e fazer uso restrito de tais informações.
7.3 O presente contrato não cria nenhum vínculo societário, associativo, de representação, de agenciamento de consórcio ou assemelhados, entre as partes, arcando cada qual com as suas respectivas obrigações.
7.4 Fica eleito o foro da cidade e comarca do ADERENTE para dirimir qualquer dúvida oriunda deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
7.5 Cláusulas e parágrafos deste termo podem ser alteradas a qualquer tempo mediante necessidade por interpretação da CONTRATADA.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes aceitam o presente instrumento.
HPM SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.
Pelo presente instrumento, a parte contratante (ADERENTE), devidamente qualificada, ADERE aos termos e condições de uso da aquisição de créditos no sistema denominado LOJA ONLINE, disponibilizado pelo SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC BRASIL, órgão autônomo de serviços da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 34.173.682/0003-18, estabelecido na Rua Leôncio de Carvalho, nº 234 - 13º andar – Paraíso - São Paulo/SP, e administrado pela HPM SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. (CONTRATADA), com sede na Avenida Dr. Domingos Teodoro Gallo, nº 18 – Sala 01 – Centro – Piraju/SP – CEP 18.800-000, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 19.210.934/0001-86, o qual será regido pelas seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira – Do Objeto
1.1 Este termo tem por finalidade estabelecer e fixar os parâmetros e condições de adesão pelo ADERENTE quanto se tratar de aquisição de valores de créditos no ambiente LOJA ONLINE.
1.2 Entende-se como aquisição de valores de créditos o ato realizado por parte do ADERENTE de comprar quaisquer um dos pacotes de créditos no ambiente LOJA ONLINE.
1.3 A finalidade da aquisição de créditos é única e exclusiva para aquisição de produtos ou realização de consultas na loja LOJA ONLINE, sendo vedado o uso dos mesmos para outras finalidades contidas no ambiente LOJA ONLINE.
Cláusula Segunda – Da Aquisição de Créditos
2.1 A aquisição de créditos ocorre virtualmente mediante a seleção de algum valor disponibilizado na loja LOJA ONLINE.
2.2 O processo de aquisição de créditos na loja LOJA ONLINE é definida como:
- a) Seleção do valor por parte do ADERENTE.
- b) Confirmação do desejo de compra no ambiente denominado carrinho.
- c) Seleção por parte do ADERENTE do meio de pagamento do crédito selecionado.
2.3 Entende-se que o crédito foi de fato comprado mediante a confirmação do pagamento enviado pela operadora de cartões de crédito, pagamento do boleto bancário ou ainda notificação da PagSeguro.
2.4 Fica vedado ao ADERENTE a compra de vários valores de créditos diferentes simultaneamente, sendo possível a compra de vários valores iguais em uma mesma compra.
Parágrafo único: em casos onde a compra dos créditos em valores diferentes ocorrerem, de forma não simultânea, valerão as regras do último valor de crédito adquirido.
Cláusula Terceira – Do Preço
3.1 Entende-se como preço o valor monetário cobrado pela CONTRADA ao ADERENTE para aquisição de algum valor de crédito disponível na loja LOJA ONLINE.
3.2 O preço será invariavelmente igual àquele descrito no crédito, no momento da compra, por parte do cliente usuário e adequadamente exibido no site LOJA ONLINE.
Cláusula Quarta – Da Abrangência do Crédito
4.1 Entende-se como abrangência aquilo que o crédito viabiliza ser consumido no ambiente da loja LOJA ONLINE por parte do ADERENTE.
4.2 É factível que cada valor de crédito tenha sua própria abrangência no sentido que os produtos e serviços disponibilizados na loja LOJA ONLINE tem preços distintos.
4.3 A abrangência de cada valor de crédito está vinculada a tabela de preços de produtos e serviços vigente na loja LOJA ONLINE e pode ser avaliada através da opção SIMULAR, disponível na página CRÉDITOS na referida loja.
Parágrafo único: a abrangência do valor de crédito pode ser expandida uma vez que é possível realizar acumulação de seus valores.
Cláusula Quinta – Do Desconto
5.1 É disponibilizado ao ADERENTE valores de créditos que viabilizam descontos na aquisição de produtos e serviços da loja LOJA ONLINE definidos em percentuais.
5.2 Os percentuais serão definidos com base na abrangência do crédito de menor valor disponível.
5.3 Fica sob responsabilidade da CONTRATADA deixar visível ao ADERENTE o percentual de desconto de cada valor de crédito, desde que o crédito em questão viabilize descontos.
Parágrafo único: o percentual de desconto não é acumulativo, ou seja, em casos onde o ADERENTE efetue compras de vários valores de crédito, valerá aquele desconto do último crédito comprado.
Cláusula Sexta – Da Prescrição dos Créditos
6.1 Entende-se como prazo de prescrição de créditos os período em que o ADERENTE possui para consumir produtos ou serviços na loja LOJA ONLINE através de seus créditos adquiridos.
6.2 É factível que cada valor de crédito possua seu prazo de prescrição sendo este devidamente exibido no momento da compra de créditos.
Parágrafo único: o prazo de prescrição dos créditos não é acumulativo, ou seja, em casos onde o ADERENTE efetue compras de vários valores de crédito, valerá aquele prazo definido para o último valor de crédito comprado.
Cláusula Sétima – Da Utilização dos Créditos
7.1 Todo crédito comprado no ambiente LOJA ONLINE será destinado para uso ou contratação de produtos disponíveis nesta loja virtual, não sendo possível migrar qualquer valor para outra loja hospedada no shopping virtual LOJA ONLINE.
7.2 É de responsabilidade do ADERENTE verificar a abrangência dos créditos comprados, ficando a cargo da CONTRATADA disponibilizar esses dados atualizados.
Cláusula Oitava – Do Uso e Contratação de Produtos
8.1 Entende-se como uso ou contratação de produtos o ato realizado pela ADERENTE de utilizar seus créditos na loja LOJA ONLINE realizando consultas ou contratando serviços por termo determinado.
8.2 A loja LOJA ONLINE possui produtos de consultas de informações no banco de dados do SPC Brasil e seus conveniados e produtos de monitoramento de informações, onde os dados são providos do banco de dados supracitado.
8.3 As informações reveladas através da realização de consultas tem como finalidade auxiliar o cliente usuário na concessão de créditos e medidas cotidianas empresariais, ficando sob total responsabilidade da ADERENTE o sigilo das informações recebidas.
Parágrado primeiro: A CONTRATADA disponibilizará as informações solicitadas pela ADERENTE mediante a existência das mesmas no banco de dados do SPC Brasil e seus conveniados, não se responsabilizando por aquelas informações que por ventura venham a estar desatualizadas ou faltosas.
Parágrafo segundo: A ADERENTE declara estar ciente de que quaisquer informações podem sofrer variações a qualquer momento, não responsabilizando a CONTRATADA ou o SPC Brasil e seus conveniados sobre qualquer mudança dos dados dos seus clientes, assim como possibilidade de inadimplências futuras.
Parágrafo terceiro: Os resultados das consultas no LOJA ONLINE são disponibilizados para visualização em tela, ficando disponíveis para acesso por 10 (dez) dias após a data da consulta. O sistema não tem funcionalidades para impressão, exportação ou gravação em arquivos. Entretanto, quaisquer relatórios podem ser impressos através de recursos disponíveis nos browsers.
8.4. O ADERENTE responsabiliza-se, integralmente e com exclusividade, perante os seus clientes e/ou terceiros, quanto à utilização das informações disponibilizadas, arcando com as perdas e danos que possam, eventualmente, originar-se dessa utilização.
8.5. O ADERENTE declara que utilizará as informações acessadas exclusivamente para subsidiar o seu processo interno de tomada de decisão, responsabilizando-se pela concessão ou não de crédito e pela realização ou não de quaisquer negócios jurídicos entre ele e os seus clientes, assumindo integral responsabilidade por eventuais perdas e danos que qualquer deles e/ou terceiros possam vir a pleitear, quer judicial, quer extrajudicialmente.
8.6. ADERENTE reconhece, expressamente, que lhe é vedado:
- a) armazenar, divulgar e/ou fornecer a terceiros, em hipótese alguma e sob qualquer forma, as informações obtidas por meio desta contratação, inclusive após o término da relação contratual;
- b) reproduzir qualquer página ou tela com informações de propriedade da outra PARTE, inclusive as constantes em seu site, nos manuais ou em qualquer outro regulamento;
- c) utilizar o acesso contratado para obter informações de pessoas naturais ou jurídicas com outra finalidade que não a de apoio à tomada de decisões de crédito e de negócios;
- d) vender, repassar ou estabelecer convênio de repasse de informações com outras empresas, especialmente aquelas que prestam serviços de informações, de cobrança ou assemelhados.
8.7. O ADERENTE obriga-se a cumprir rigorosamente as disposições contidas neste instrumento, sob pena de, na hipótese de qualquer violação, sofrer a suspensão do acesso aos serviços contratados ou a rescisão, com efeito imediato, do contrato firmado, sem prejuízo do ressarcimento de eventuais perdas e danos e/ou lucros cessantes que sua conduta venha a causar a qualquer das PARTES ou a terceiros.
8.8.O ADERENTE obriga-se, por escrito, a indenizar, regressivamente, às PARTES e/ou a terceiros, por perdas e danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais advindos, por qualquer forma, de atos ou omissões em violação à lei ou a obrigações contratuais, o montante da condenação, acrescido de juros de 1% (um por cento) a.m. (ao mês) e multa de 20% (vinte por cento), atualizado desde a data do desembolso até a do efetivo pagamento pela variação positiva do IGP-M da FGV, ou de outro índice que o substitua ou represente.
8.9. O ADERENTE compromete-se, por escrito, a manter sigilo sobre todas as informações comerciais ou técnicas, bem como a documentação correlata, referentes à prestação de serviços contratada, bem como a obter de terceiros que devam, por previsão legal, conhecer e receber informações oriundas de tais contratos, o compromisso de manter a sua confidencialidade e fazer uso restrito das informações.
Cláusula Nona – Das Disposições Gerais
9.1 Este termo de adesão não substitui o termo de adesão ao sistema LOJA ONLINE, valendo-se na loja LOJA ONLINE todas as cláusulas e parágrafos neste descritas.
9.2 O presente contrato não cria nenhum vínculo societário, associativo, de representação, de agenciamento de consórcio ou assemelhados, entre as partes, arcando cada qual com as suas respectivas obrigações.
9.3 Fica eleito o foro da cidade e comarca do ADERENTE para dirimir qualquer dúvida oriunda deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes aceitam o presente instrumento.
HPM SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.
