e-CNPJ - Certificado Digital para Pessoa Jurídica

TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO 

Pelo presente instrumento, a parte contratante (ADERENTE), devidamente qualificada, ADERE aos termos e condições de uso do sistema denominado Plataforma E-Commerce / Loja OnLine, disponibilizado pelo SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC BRASIL, órgão autônomo de serviços da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 34.173.682/0003-18, estabelecido na Rua Leôncio de Carvalho, nº 234 - 13º andar – Paraíso - São Paulo/SP, e administrado pela HPM SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. (CONTRATADA), com sede na Avenida Dr. Domingos Teodoro Gallo, nº 18 – Sala 01 – Centro – Piraju/SP – CEP 18.800-000, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 19.210.934/0001-86, o qual será regido pelas seguintes cláusulas: 
 
Cláusula Primeira – Do Objeto 
1.1. Este termo tem por finalidade estabelecer e fixar os parâmetros e condições de adesão e acesso, pelo ADERENTE, ao ambiente virtual de negócios, doravante denominado Plataforma E-Commerce / Loja OnLine, administrado pela CONTRATADA, no qual serão ofertadas soluções, comerciais ou não, e serviços aos usuários cadastrados. 
1.2. Cada solução ou serviço ofertado através do sistema Plataforma E-Commerce / Loja OnLine, seja diretamente pela CONTRATADA ou por terceiros, gozará de regras e condições próprias, que serão levadas ao conhecimento do ADERENTE no momento da contratação da referida solução ou serviço. 
 
Cláusula Segunda – Do Cadastramento e Conferência 
2.1 A adesão e acesso do ADERENTE a Plataforma E-Commerce / Loja OnLine se dará através do ato de cadastramento, quando fornecerá seus dados pessoais à CONTRATADA e manifestará seu conhecimento e concordância com o presente Termo de Adesão e Condições de Uso – Plataforma E-Commerce / Loja OnLine.  
2.2 O processo de cadastramento se dará como concluído após o procedimento de complementação de seu cadastro na área restrita do ambiente da Plataforma E-Commerce / Loja OnLine, onde deverá o usuário fornecer todas as informações de caráter obrigatório para o cadastro.  
2.3. No momento de complementação do cadastro, o ADERENTE passará por um processo de validação de seus dados.  
2.4. Após a conclusão do processo de validação e complementação do cadastro, o ADERENTE passará a ser usuário cliente da Plataforma E-Commerce / Loja OnLine.  
2.5. O ADERENTE terá acesso a uma área restrita da Plataforma E-Commerce / Loja OnLine, a qual poderá ser acessada mediante o preenchimento do formulário e senha pessoal, individual e intransferível. Parágrafo único: é de total responsabilidade do ADERENTE o zelo e o sigilo dos seus dados de acesso a Plataforma E-Commerce / Loja OnLine, especialmente, com relação a sua senha de acesso individual e intransferível, quer seja pessoa natural, quer seja pessoa jurídica. 2.6. O acesso às funcionalidades da Plataforma E-Commerce / Loja OnLine pelo ADERENTE poderá sofrer limitações de uso devido a regras internas, bem como em virtude de lei.  
2.7. No ato do cadastramento na Plataforma E-Commerce / Loja OnLine poderá ser realizada a conferência e a classificação da modalidade de usuário, a fim de melhor enquadrá-lo.  
2.8. Cada solução, serviço ou produto oferecido através da Plataforma E-Commerce / Loja OnLine poderá contemplar restrições de acesso, dependendo da modalidade de cadastro realizado pelo ADERENTE.  
2.9. No caso de inadimplência por ADERENTE que, também, possua qualidade de associado, será negado o acesso a qualquer solução, serviço ou produto disponibilizado na Plataforma E-Commerce / Loja OnLine, obrigando-se o ADERENTE a se dirigir à CDL responsável para a solução da pendência financeira. Para os demais ADERENTES, a resolução da referida pendência deverá ser efetivada diretamente junto à CONTRATADA.  

Cláusula Terceira – Do Preço  

3.1 A adesão e o acesso virtual a Plataforma E-Commerce / Loja OnLine se dará de forma gratuita. 3.2. As soluções, serviços ou produtos oferecidos através da Plataforma E-Commerce / Loja OnLine poderão ser cobrados, trazendo em suas regras próprias o preço, a forma de pagamento, bem como outras questões atreladas à sua aquisição. Estes itens serão tratados em termos específicos, sendo de responsabilidade do ADERENTE tomar ciência sobre o conteúdo.  

Cláusula Quarta – Das Obrigações e Responsabilidades  
4.1 O ADERENTE declara possuir meios próprios para acesso e fruição das soluções, serviços ou produtos disponibilizados através da Plataforma E-Commerce / Loja OnLine, especialmente, com relação aos requisitos mínimos necessários dos seus equipamentos. Para obtenção de maiores informações, o ADERENTE poderá acessar a Plataforma E-Commerce / Loja OnLine.  
4.2 O ADERENTE se obriga a adotar medidas necessárias e rotinas de segurança nos equipamentos utilizados para recebimento das informações encaminhadas pela Plataforma E-Commerce / Loja OnLine, tais como utilização de programas antivírus e correlatos.  
4.3 O ADERENTE se responsabiliza integralmente pelo zelo da sua senha pessoal e intransferível, sendo possível, caso tenha interesse, a alteração da referida senha, a qualquer momento, junto a Plataforma E-Commerce / Loja OnLine.  
4.4 A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por qualquer resultado, negócio, serviço ou qualquer outra atividade não concretizada ou não realizada pelo ADERENTE.  
4.5 É de total responsabilidade do ADERENTE a utilização das informações recebidas por intermédio da Plataforma E-Commerce / Loja OnLine, respondendo individualmente por eventual utilização indevida de tais informações, perante a CONTRATADA ou perante terceiros.  
4.6 Caso o descumprimento das obrigações elencadas no presente termo, pelo ADERENTE, venham a ocasionar prejuízos, sejam judiciais ou extrajudiciais, à CONTRATADA, deverá o ADERENTE ressarci-la de todos os prejuízos comprovadamente sofridos.  
4.7 É vedado ao ADERENTE, sob pena de cancelamento da adesão e acesso a Plataforma E-Commerce / Loja OnLine, além de arcar com eventuais perdas e danos: a) Armazenar, divulgar e/ou reproduzir qualquer tela com dados de propriedade das fontes da CONTRATADA e/ou afiliados, tanto total como parcialmente; b) Utilizar as informações obtidas com a execução do presente instrumento para constranger ou coagir, de qualquer maneira que seja, pessoas jurídicas ou naturais;  
 
Cláusula Quinta – Da Rescisão Contratual  
5.1 Este contrato poderá ser resilido a qualquer tempo e por qualquer das partes mediante manifestação formal com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, independentemente de qualquer indenização de uma parte a outra ou, ainda, a aplicação de eventuais multas e/ou penalidades, nos termos e condições das Políticas constantes da referida Plataforma E-Commerce / Loja OnLine.  

Cláusula Sexta - Do Direito de Arrependimento  
6.1 Fica ao ADERENTE resguardado o exercício do seu direito de arrependimento, bem como da garantia contra vícios ou defeitos referentes as soluções, serviços ou produtos oferecidos através da Plataforma E-Commerce / Loja OnLine, em conformidade com os termos e condições das Políticas constantes da referida Plataforma E-Commerce / Loja OnLine.  

Cláusula Sétima – Das Disposições Gerais 
7.1 As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais ou técnicas, bem como documentação correlata, de qualquer forma, fornecidas por uma parte à outra, referentes ao cumprimento do presente contrato, inclusive as relativas aos detentores de senhas do serviço de consulta, e a não revelar tais informações, sob qualquer pretexto, salvo quando requisitadas pelos órgãos governamentais competentes e pelo Poder Judiciário.  
7.2 As partes obrigam-se a obter de terceiros, que devem, por previsão legal, conhecer e receber informações oriundas deste contrato ou parte delas, o compromisso de manter a confidencialidade e fazer uso restrito de tais informações.  
7.3 O presente contrato não cria nenhum vínculo societário, associativo, de representação, de agenciamento de consórcio ou assemelhados, entre as partes, arcando cada qual com as suas respectivas obrigações.  
7.4 Fica eleito o foro da cidade e comarca do ADERENTE para dirimir qualquer dúvida oriunda deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e contratadas, as partes aceitam o presente instrumento.  
 
HPM SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.