Pelo presente instrumento, a parte contratante (ADERENTE), devidamente qualificada, ADERE aos termos e condições de uso do sistema denominado Plataforma E-Commerce / Loja OnLine, disponibilizado pelo SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC BRASIL, órgão autônomo de serviços da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 34.173.682/0003-18, estabelecido na Rua Leôncio de Carvalho, nº 234 - 13º andar – Paraíso - São Paulo/SP, e administrado pela HPM SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. (CONTRATADA), com sede na Avenida Dr. Domingos Teodoro Gallo, nº 18 – Sala 01 – Centro – Piraju/SP – CEP 18.800-000, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 19.210.934/0001-86, o qual será regido pelas seguintes cláusulas: Cláusula Primeira – Do Objeto 1.1. Este termo tem por finalidade estabelecer e fixar os parâmetros e condições de adesão e acesso, pelo ADERENTE, ao ambiente virtual de negócios, doravante denominado Plataforma E-Commerce / Loja OnLine, administrado pela CONTRATADA, no qual serão ofertadas soluções, comerciais ou não, e serviços aos usuários cadastrados. 1.2. Cada solução ou serviço ofertado através do sistema Plataforma E-Commerce / Loja OnLine, seja diretamente pela CONTRATADA ou por terceiros, gozará de regras e condições próprias, que serão levadas ao conhecimento do ADERENTE no momento da contratação da referida solução ou serviço. Cláusula Segunda – Do Cadastramento e Conferência 2.1 A adesão e acesso do ADERENTE a Plataforma E-Commerce / Loja OnLine se dará através do ato de cadastramento, quando fornecerá seus dados pessoais à CONTRATADA e manifestará seu conhecimento e concordância com o presente Termo de Adesão e Condições de Uso – Plataforma E-Commerce / Loja OnLine. 2.2 O processo de cadastramento se dará como concluído após o procedimento de complementação de seu cadastro na área restrita do ambiente da Plataforma E-Commerce / Loja OnLine, onde deverá o usuário fornecer todas as informações de caráter obrigatório para o cadastro. 2.3. No momento de complementação do cadastro, o ADERENTE passará por um processo de validação de seus dados. 2.4. Após a conclusão do processo de validação e complementação do cadastro, o ADERENTE passará a ser usuário cliente da Plataforma E-Commerce / Loja OnLine. 2.5. O ADERENTE terá acesso a uma área restrita da Plataforma E-Commerce / Loja OnLine, a qual poderá ser acessada mediante o preenchimento do formulário e senha pessoal, individual e intransferível. Parágrafo único: é de total responsabilidade do ADERENTE o zelo e o sigilo dos seus dados de acesso a Plataforma E-Commerce / Loja OnLine, especialmente, com relação a sua senha de acesso individual e intransferível, quer seja pessoa natural, quer seja pessoa jurídica. 2.6. O acesso às funcionalidades da Plataforma E-Commerce / Loja OnLine pelo ADERENTE poderá sofrer limitações de uso devido a regras internas, bem como em virtude de lei. 2.7. No ato do cadastramento na Plataforma E-Commerce / Loja OnLine poderá ser realizada a conferência e a classificação da modalidade de usuário, a fim de melhor enquadrá-lo. 2.8. Cada solução, serviço ou produto oferecido através da Plataforma E-Commerce / Loja OnLine poderá contemplar restrições de acesso, dependendo da modalidade de cadastro realizado pelo ADERENTE. 2.9. No caso de inadimplência por ADERENTE que, também, possua qualidade de associado, será negado o acesso a qualquer solução, serviço ou produto disponibilizado na Plataforma E-Commerce / Loja OnLine, obrigando-se o ADERENTE a se dirigir à CDL responsável para a solução da pendência financeira. Para os demais ADERENTES, a resolução da referida pendência deverá ser efetivada diretamente junto à CONTRATADA.
Cláusula Terceira – Do Preço
3.1 A adesão e o acesso virtual a Plataforma E-Commerce / Loja OnLine se dará de forma gratuita. 3.2. As soluções, serviços ou produtos oferecidos através da Plataforma E-Commerce / Loja OnLine poderão ser cobrados, trazendo em suas regras próprias o preço, a forma de pagamento, bem como outras questões atreladas à sua aquisição. Estes itens serão tratados em termos específicos, sendo de responsabilidade do ADERENTE tomar ciência sobre o conteúdo.
Cláusula Quarta – Das Obrigações e Responsabilidades 4.1 O ADERENTE declara possuir meios próprios para acesso e fruição das soluções, serviços ou produtos disponibilizados através da Plataforma E-Commerce / Loja OnLine, especialmente, com relação aos requisitos mínimos necessários dos seus equipamentos. Para obtenção de maiores informações, o ADERENTE poderá acessar a Plataforma E-Commerce / Loja OnLine. 4.2 O ADERENTE se obriga a adotar medidas necessárias e rotinas de segurança nos equipamentos utilizados para recebimento das informações encaminhadas pela Plataforma E-Commerce / Loja OnLine, tais como utilização de programas antivírus e correlatos. 4.3 O ADERENTE se responsabiliza integralmente pelo zelo da sua senha pessoal e intransferível, sendo possível, caso tenha interesse, a alteração da referida senha, a qualquer momento, junto a Plataforma E-Commerce / Loja OnLine. 4.4 A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por qualquer resultado, negócio, serviço ou qualquer outra atividade não concretizada ou não realizada pelo ADERENTE. 4.5 É de total responsabilidade do ADERENTE a utilização das informações recebidas por intermédio da Plataforma E-Commerce / Loja OnLine, respondendo individualmente por eventual utilização indevida de tais informações, perante a CONTRATADA ou perante terceiros. 4.6 Caso o descumprimento das obrigações elencadas no presente termo, pelo ADERENTE, venham a ocasionar prejuízos, sejam judiciais ou extrajudiciais, à CONTRATADA, deverá o ADERENTE ressarci-la de todos os prejuízos comprovadamente sofridos. 4.7 É vedado ao ADERENTE, sob pena de cancelamento da adesão e acesso a Plataforma E-Commerce / Loja OnLine, além de arcar com eventuais perdas e danos: a) Armazenar, divulgar e/ou reproduzir qualquer tela com dados de propriedade das fontes da CONTRATADA e/ou afiliados, tanto total como parcialmente; b) Utilizar as informações obtidas com a execução do presente instrumento para constranger ou coagir, de qualquer maneira que seja, pessoas jurídicas ou naturais; Cláusula Quinta – Da Rescisão Contratual 5.1 Este contrato poderá ser resilido a qualquer tempo e por qualquer das partes mediante manifestação formal com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, independentemente de qualquer indenização de uma parte a outra ou, ainda, a aplicação de eventuais multas e/ou penalidades, nos termos e condições das Políticas constantes da referida Plataforma E-Commerce / Loja OnLine.
Cláusula Sexta - Do Direito de Arrependimento 6.1 Fica ao ADERENTE resguardado o exercício do seu direito de arrependimento, bem como da garantia contra vícios ou defeitos referentes as soluções, serviços ou produtos oferecidos através da Plataforma E-Commerce / Loja OnLine, em conformidade com os termos e condições das Políticas constantes da referida Plataforma E-Commerce / Loja OnLine.
Cláusula Sétima – Das Disposições Gerais 7.1 As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais ou técnicas, bem como documentação correlata, de qualquer forma, fornecidas por uma parte à outra, referentes ao cumprimento do presente contrato, inclusive as relativas aos detentores de senhas do serviço de consulta, e a não revelar tais informações, sob qualquer pretexto, salvo quando requisitadas pelos órgãos governamentais competentes e pelo Poder Judiciário. 7.2 As partes obrigam-se a obter de terceiros, que devem, por previsão legal, conhecer e receber informações oriundas deste contrato ou parte delas, o compromisso de manter a confidencialidade e fazer uso restrito de tais informações. 7.3 O presente contrato não cria nenhum vínculo societário, associativo, de representação, de agenciamento de consórcio ou assemelhados, entre as partes, arcando cada qual com as suas respectivas obrigações. 7.4 Fica eleito o foro da cidade e comarca do ADERENTE para dirimir qualquer dúvida oriunda deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e contratadas, as partes aceitam o presente instrumento. HPM SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.
Certificado Digital - O que é?
O certificado digital é uma assinatura eletrônica que identifica pessoas físicas ou jurídicas no ambiente online. É uma solução capaz de assegurar a autenticidade de documentos, por meio da criptografia, e validar juridicamente as transações digitais.
Para que serve?
O certificado digital pode ser usado sempre que é necessário confirmar a sua identidade ou assinar digitalmente um documento. Pode ser usado para:
> assinar contratos > realizar transações comerciais > emitir notas fiscais > fazer solicitações a órgãos oficiais, como a Receita Federal > entre outras ocasiões.
Quais são os tipos de Certificado Digital para pessoa jurídica?
e-CNPJ
A versão digital do CNPJ permite comprovar a identidade de uma pessoa jurídica na internet e garante a autenticidade de transações eletrônicas. Com ele, você:
> Assina contratos > Faz procurações > Acessa o site da Receita Federal para resolver pendências no sistema eletrônico > Acessa serviços e áreas dedicadas exclusivamente a usuários de certificado digital
Modelos de produtos:
Certificado tipo A1 Emitido e armazenado diretamente no computador.
Certificado tipo A3 Emitido e armazenado em uma mídia criptográfica. Requer cartão inteligente ou token (não incluso).
A3 + Cartão Validade de 1 a 3 anos, com armazenamento em cartão. Leitora não inclusa
A3 + Cartão e Leitora Validade de 1 a 3 anos, com armazenamento em cartão.
A3 + Token Validade de 1 a 3 anos, com armazenamento em token
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